dos Santos Bachinski, Genecy Roberto. “Os Direitos E Garantias Fundamentais Na Qualidade De cláusulas pétreas”. REVISTA CIENTÍFICA FAMAP 1, no. 01 (novembro 1, 2021). Acesso em fevereiro 3, 2026. https://revistacientifica.faculdadefamap.edu.br/revista/article/view/7.